005255 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005255
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Memoria descritiva e justificativa, Elementos necessarios
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025837
Nr Documento: SA119590515005255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac02a0ff168fbf61802568fc0037977e
Sumário
Constitui violação de forma não se fazer, na memoria justificativa e descritiva, a indicação da quantidade do produto a fabricar anualmente. A referida omissão não se pode considerar suprida por indicação ulterior, se esta e feita ja depois das oposições.
