074112 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 074112
Acórdão
Descritores: Ampliação da materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012523
Nr Documento: SJ198705260741121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68d4686c3ec90150802568fc003a085fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074112.DE
Sumário
Quando a situação delineada no processo não possa ser ainda tratada juridicamente, por deficiencia de factos, importa que, seja ampliada a materia de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.