045025 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 045025
Acórdão
Descritores: Falta de notificação, Julgamento, Irregularidade processual, Suprimento da nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023779
Nr Documento: SJ199311170450253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/534cea233b39df40802568fc003a9624CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045025.75
Sumário
À falta de notificação para o julgamento não gera uma nulidade processual, antes uma irregularidade. Se, apesar daquela falta de notificação o réu se apresenta a julgamento e, nada diz, sendo julgado, sanada está desde logo, aquela irregularidade.