067325 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Carvalho
Processo: 067325
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Culpa do lesado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023261
Nr Documento: SJ197810310673251
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO101 PAG251. VAZ SERRA IN RLJ ANO101 PAG255.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dcbcc8e0430befe8802568fc003ae3c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067325.86
Sumário
A responsabilidade pelo risco, com regulamentação no artigo 503 do Código Civil, é excluída (artigo 505) quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou terceiro ou quando resulte de caso de força maior estranho ao funcionamento do veículo. Não interessa que o lesado ou o terceiro sejam ou não imputáveis, que eles tenham ou não culpa, mas apenas que o seu facto constitua a causa do acidente. Não é necessário, face ao comando legal, que haja culpa do lesado ou de terceiro para que se verifique a excepção prevista naquele preceito, bastando que o facto não seja materialmente imputável ao condutor em virtude de o ser ao lesado.