024/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 024/15
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18629
Nr Documento: SA220150225025
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2706c6f78c02bb9480257df9003b89afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:024.15.7B
Sumário
O artº 608º, nº 2, do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no artº 2º do Código de Procedimento e Processo Tributário, impõe ao julgador o dever de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, sancionando com nulidade o não cumprimento desse dever – omissão de pronúncia - artº 125º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário e 668º, nº 1, d) do Código de Processo Civil, actual 615º, nº 1, d) do Código de Processo Civil. Quando a diferença entre as questões suscitadas pela impugnante na petição inicial, com análise detalhada da legislação, e a indicação precisa dos diversos vícios que assaca ao acto de liquidação, não se reconduza a uma mera desconsideração de argumentos avançados pela impugnante, nem as questões não apreciadas se mostrem prejudicadas pela decisão dada a outras, verifica-se omissão de pronúncia. Por força do disposto nos artigos art. 12.º, n.º 5, do ETAF e arts. 679.º e 684.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, o STA não pode conhecer, em substituição do tribunal recorrido, das questões relativamente às quais tenha havido omissão de pronúncia.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…….., S.A., veio interpor o presente recurso da sentença proferida nos presentes autos por si instaurados, quanto às taxas liquidadas por legalização do número de mangueiras no Posto de Abastecimento de Combustíveis sito na EN 333-3, ao km 1+500, em Vouzela emitida pelos Serviços da Delegação Regional de Viseu de Estradas de Portugal, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: A competência para proceder ao licenciamento da construção, exploração, alteração da capacidade renovação de licença e outras alterações que de qualquer forma afectem as condições de segurança das instalações é das câmaras municipais ou das direcções regionais do Ministério da Economia, e não da Recorrida. Não assiste às EP competência para cobrar taxas pela instalação de mangueiras visto que, a serem devidas – o que, em todo o caso se não concede -, sempre seriam da competência do Director Regional do Ministério da Economia e não da Recorrida, o que consubstancia uma errónea interpretação da lei por parte do Douto Tribunal a quo. Pelo que o acto em crise nos autos é ilegal, por incompetência, por falta de atribuições do seu autor. A sanção para os actos ilegais feridos de incompetência por falta de atribuições é a respectiva nulidade – cfr. o artigo 133º, nº 2, alínea b) do Código do Procedimento Administrativo - CPA. Sendo nulo o acto não produz efeitos dado o disposto no artigo 134.º do CPA. Não produzindo efeitos, o acto impugnado não pode ser executado coercivamente. Caso se entenda que a competência para licenciar as obras e os postos de abastecimento de combustíveis não era das câmaras municipais e das direcções Regionais do Ministério da Economia, sempre tal competência seria do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P, (“InIR”) criado pelo Decreto-Lei nº 148/2007, de 27 de Abril e não das EP. Pois que o InIR sucedeu nas competências das então Estradas de Portugal, E.P.E. na supervisão das infra-estruturas rodoviárias o que se afirma de acordo com o disposto nos artigos 12º, alínea d) e 23.º daquele diploma e com o regime jurídico das Estradas de Portugal aprovado pelo Decreto-Lei nº 347/2007, de 7 de Novembro, designadamente o artigo 4º, bem como com as Bases da Concessão Rodoviária Nacional atribuída à EP, aprovadas pelo Decreto-Lei nº 380/2007, de 13 de Novembro, e do contrato de concessão aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 174-A/2007, de 23 de Novembro, o que levaria a que o InIR sempre teria sucedido à EP na competência prevista no artigo 15º do Decreto-Lei n.º 13/71. Uma das mangueiras abastecedoras de combustível relativamente à qual a EP liquidou a taxa impugnada é uma mangueira específica para o abastecimento de gasóleo colorido e marcado, a qual foi instalada ao abrigo da aplicação do Decreto-Lei nº. 15/97, de 17 de Janeiro, ainda que a Recorrida não faça essa discriminação na notificação datada de 26 de Outubro de 2009, junto aos autos, mas admitindo-a em face do disposto na sua Contestação. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 15/97, de 17 de Janeiro: “ (…) ficam dispensadas de qualquer licenciamento as obras de alteração a efectuar em postos de abastecimentos de combustíveis, tendo em vista a instalação ou adaptação da capacidade de armazenagem e dos equipamentos de medição para o gasóleo colorido e marcado”. A regra constante da previsão legal do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/97 permite a sua aplicação a todos os casos em que estejam em causa alterações a efectuar em postos de abastecimento de combustíveis, tendo em vista a instalação ou a adaptação da capacidade de armazenagem e dos equipamentos de medição para o gasóleo colorido marcado. Pelo que ao contrário do que sustenta a ora Recorrida, a instalação da denominada mangueira de abastecimento de combustível levada a cabo no Posto de Abastecimento de Combustível de Vouzela se subsume à instalação de equipamento de medição para o gasóleo verde e marcado, pelo que sempre deveria beneficiar da dispensa de processo de licenciamento e, consequentemente, do pagamento de qualquer taxa, sob pena de se incorrer em vício de violação directa da lei. Refira-se que a sentença ora recorrida padece de um vício de omissão de pronúncia, causa fundamentadora da sua nulidade, nos termos do artigo 125.º do CPPT e da alínea d), do n.º1 do artigo 668.º do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º do CPPT, uma vez que o Tribunal a quo não se pronunciou, nem conheceu, do pedido de “ilegalidade da taxa liquidada e cobrada pela EP no valor unitário de € 1.362,30 no que se refere ao facto de uma das mangueiras abastecedoras de combustível ser uma mangueira de gasóleo colorido e marcado por existência de norma especial de derrogação de licenciamento para equipamentos de medição para o gasóleo colorido e marcado prevista no Decreto-Lei n.º 15/97, de 17 de Janeiro” devidamente peticionado na Impugnação Judicial, não explicando as razões pelas quais não se pronunciou sobre este mesmo pedido. O conceito de “bomba abastecedora de combustível” previsto na alínea l) do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/71, designadamente que se encontre acoplado a cada mangueira um dispositivo mecânico de bombagem (ficando, consequentemente excluídas as manuais), não se pode retirar outra conclusão que não seja a não subsunção das “unidades de abastecimento de mistura móvel” ao conceito legal e jurisprudencial de “bomba abastecedora de combustível”, pelo que é claramente ilegal a liquidação da alegada taxa por cada mangueira. Mencione-se, aliás, que a argumentação ora expendida pelo Recorrente segue no mesmo sentido do parecer emitido pelo Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto no âmbito do Processo n.º 0327/09 que correu termos no Supremo Tribunal Administrativo. Caso se considere que as mangueiras constituem um elemento integrante das bombas de abastecimento, a única conclusão lógica a chegar é a de que o acrescentamento ou substituição de elementos destas, como é precisamente o caso das mangueiras, sempre estariam fora do âmbito do referido licenciamento, por inexistência de obrigação de licenciamento e, consequentemente, de norma de incidência objectiva que pudesse originar a obrigação legal de liquidação da taxa. Sendo a base da incidência objectiva da taxa impugnada as bombas de abastecimento, o acrescentamento ou substituição de elementos destas, como é o caso das mangueiras, não está sujeita a qualquer licenciamento ou autorização. Não havendo lugar a licença ou a autorização, não pode haver lugar, desde logo, à liquidação de nenhuma das taxas enunciadas no artigo 15.º, n.º 1, do referido Decreto-lei n.º 13/71, no caso sub judice. Pelo que, nos termos dos artigos 10.º e 15.º, n.º 1, alínea l) do Decreto-Lei n.º 13/71, e no quadro do princípio da legalidade tributária estabelecido no Artigo 8.º da Lei Geral Tributária (“LGT”), aplicável às taxas por força do Artigo 3º, n.º 2 e 3 da LGT a taxa ora impugnada será sempre ilegal, por violação directa de lei por ausência de norma de incidência tributária, consubstanciada na licença e/ou autorização, sendo, por isso, anulável, nos termos do Artigo 135.º do Código do Procedimento Administrativo, aplicável por força dos Artigos 1.º e 2.º, alínea c) da LGT, do Artigo 2º alínea d) do CPPT e nos termos da alínea a) do artigo 99.º do mesmo CPPT. Caso se entenda que o simples acrescentamento de uma mangueira a uma bomba de abastecimento de combustível previamente licenciada implique o pagamento de uma taxa, sempre se teria que dizer que a mesma seria organicamente inconstitucional, porquanto, inexistindo bilateralidade e contrapartida, sempre se estaria perante a imposição de um verdadeiro imposto. E é sabido que tal fronteira se encontra sujeita a reserva de lei parlamentar na criação de impostos e que os sujeita aos princípios constitucionais de direito fiscal. Não se observando o seu processo legal de criação, sempre se terá que considerar a regra constante do artigo 15.º, n.º 1, alínea l), do Decreto-lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, na interpretação que dela faz a EP como organicamente inconstitucional, ao prever o pagamento de um imposto e não de uma taxa violando a matéria de reserva relativa da Assembleia da República na criação de impostos (artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da CRP). Conclui-se, também quanto a este pedido, que existiu, igualmente, uma completa omissão de pronúncia por parte do Tribunal a quo, isto porque não se pronunciou sobre o pedido de ilegalidade decorrente da inconstitucionalidade orgânica do disposto na alínea l) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 13/71, na interpretação que lhe é dada, por violação da matéria de reserva relativa da Assembleia da República, previsto pela alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP omissão de pronúncia essa que consubstancia causa de nulidade da sentença, ao abrigo do artigo 125.º do CPPT e da alínea d), do n.º1 do artigo 668.º do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º do CPPT. Nos presentes autos inexiste, igualmente, contraprestação individual e concreta por parte da entidade pública (EP) que exige a taxa impugnada. Em caso de violação do princípio da equivalência, a taxa deixa de consubstanciar o pagamento da contraprestação recebida e passa a constituir na medida desse excesso, uma receita unilateral da entidade pública. O que configura uma inconstitucionalidade material, por violação directa do princípio da proporcionalidade, consagrado no n.º 2 do artigo 266.º da CRP, à luz do determinado pelo artigo 204.º da mesma CRP e que ora se invoca nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 70.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 72.º e n.º 2 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, não podendo a Recorrente concordar com a interpretação de lei que o Tribunal a quo deu sobre este ponto específico. Prova de que a ora Recorrente tem razão em tudo quanto alega e concluiu, é a de que o Legislador sentiu a necessidade de aprovar e publicar o Decreto-Lei n.º 87/2014, de 29 de Maio e, em particular, referir nos termos do n.º 1 do artigo 6.º desse diploma que “O licenciamento da implantação dos postos de abastecimento de combustíveis compete à EP, S.A.”. Ou seja, o Legislador quis com a aprovação deste regime estabelecer uma destrinça entre o licenciamento da instalação dos postos de abastecimento de combustível – onde se inclui, a instalação das mangueiras – e o licenciamento da implantação desses mesmos postos, e assim clarificar que a Recorrida não tem competência para licenciar as obras de instalação das mangueiras, e, consequentemente, para cobrar as taxas pela sua instalação, o que só vem sufragar tudo quanto a ora Recorrente tem vindo a afirmar. Desta forma, entende a Recorrente que pretendeu o Legislador por via do Decreto-Lei n.º 87/2014, pôr termo à ilegalidade e inconstitucionalidade que a tributação por via da alínea l), do n.º 1 do artigo 13/71, acarretava, seguindo, por isso, esta alteração no sentido de quanto vem argumentando, como foi dizendo ao longo do processo, de que inexiste norma de incidência tributária para o caso sub júdice, na interpretação que faz do quadro jurídico aplicável in casu. Ademais, saliente-se a decisão proferida no Processo de Impugnação Judicial n.º 133/10.5BEMDL, a correr termos no tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, movido pela Petrogal contra o acto de liquidação promovido pelas estradas de Portugal cujo objecto é substancialmente idêntico ao acto de liquidação em crise nos autos, no âmbito do qual aquele tribunal deu razão à Impugnante anulando, consequentemente, o acto de liquidação, assim se fazendo a correcta interpretação da matéria de facto e de direito (cfr. requerimento de Junção de Elementos, que deu entrada no Douto Tribunal Tributário de Lisboa, no dia 27.04.2012, e que se encontra Junto aos autos). Requereu que o presente Recurso seja julgado totalmente procedente, devendo a Sentença ora recorrida ser revogada e substituída, porquanto: Se encontra provado que a mesma padece de vício de omissão de pronúncia face aos pedidos formulados pela Recorrente e não apreciados pelo Tribunal a quo de: “ilegalidade da taxa liquidada e cobrada pela EP no valor unitário de € 1.362,30 no que se refere ao facto de uma das mangueiras abastecedoras de combustível ser uma mangueira de gasóleo colorido e marcado por existência de norma especial de derrogação de licenciamento para equipamentos de medição para o gasóleo colorido e marcado prevista no Decreto-Lei n.º 15/97, de 17 de Janeiro” e ii. “ilegalidade da taxa liquidada e cobrada pela EP, por inconstitucionalidade orgânica do disposto na alínea l) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro, na interpretação que lhe é dada pela EP, por violação da matéria de reserva relativa da Assembleia da República, previsto pela alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP”. b. Se encontra provado que a Sentença recorrida faz, também, uma errada interpretação e aplicação do Direito aos factos, devendo, consequentemente, os autos de impugnação judicial procederem, condenando-se a Recorrida nos termos do Pedido, tudo com as consequências legais que daí resultem, como é de Justiça. A recorrida, EP - Estradas de Portugal, S.A., apresentou contra-alegações em que pugna pela manutenção da sentença recorrida. Foi emitido parecer pelo Magistrado do Ministério Público no sentido da procedência do recurso no tocante às invocadas nulidades. Na sentença recorrida consideraram-se provados os seguintes factos: No âmbito de acção de fiscalização ao posto de abastecimento de combustíveis sito na EN 333-3, ao km 1+500, em Vouzela, em 22-09-2009, verificaram os Serviços da Delegação Regional de Viseu de Estradas de Portugal, SA, que aí se encontravam instaladas 14 mangueiras, só 10 se encontrando licenciadas; Com base, na constatação referida em A), concluíram os Serviços de Inspecção que houve, no posto de abastecimento também referido em A), o acréscimo de quatro unidades de abastecimento que não foram objecto de licenciamento; Por despacho notificado à Impugnante por ofício datado de 18-03-2010, foi emitida a liquidação das taxas previstas no art. 15º , n.º 1, al. l), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 25/04, de 24 de Janeiro, relativamente a quatro mangueiras abastecedoras, no total de € 5.452,20; No posto de abastecimento de combustível sito na EN 333-3, ao km 1+500, em Vouzela, encontram-se instaladas 14 mangueiras abastecedoras de combustível, mais quatro dos que as existentes à data da emissão da licença de estabelecimento -facto não controvertido. Nada mais se deu como provado. Questões objecto de recurso: 1- vício de omissão de pronúncia face aos pedidos formulados pela Recorrente e não apreciados pelo Tribunal a quo de: i. “ilegalidade da taxa liquidada e cobrada pela EP no valor unitário de € 1.362,30 no que se refere ao facto de uma das mangueiras abastecedoras de combustível ser uma mangueira de gasóleo colorido e marcado por existência de norma especial de derrogação de licenciamento para equipamentos de medição para o gasóleo colorido e marcado prevista no Decreto-Lei n.º 15/97, de 17 de Janeiro” e ii. “ilegalidade da taxa liquidada e cobrada pela EP, por inconstitucionalidade orgânica do disposto na alínea l) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro, na interpretação que lhe é dada pela EP, por violação da matéria de reserva relativa da Assembleia da República, previsto pela alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP”. 2- Errada interpretação e aplicação do Direito aos factos. Cumpre conhecer. Suscitada a omissão de pronúncia não é possível dela conhecer sem ter uma visão global sobre a petição inicial analisando os pedidos formulados e as causas de pedir invocadas que, em conjunto, definem a relação jurídico-tributária materialmente controvertida, nos moldes em que a apresentou a impugnante. Na petição inicial formulou a impugnante os seguintes pedidos: A declaração de nulidade ou a anulação, por invalidade, da taxa liquidada e cobrada pela EP, por a mesma padecer de vício de incompetência absoluta por violação da competência do Director Regional do Ministério da Economia prevista no artigo 6° do n° 3 do Decreto-Lei n° 267/2002, de 26 de Novembro, de vício violação de lei, por falta de cumprimento com o disposto no artigo 2. ° do Decreto-Lei n. ° 15/97, de 17 de Janeiro, bem como, num outro plano, com o disposto no n. ° 2 do artigo 10. ° do Decreto-lei n. ° 13/71, de 23 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 25/2004, de Janeiro. ilegalidade da taxa liquidada e cobrada pela EP no valor unitário de € 1.362,30 no que se refere ao facto de uma das mangueiras abastecedoras de combustível ser uma mangueira de gasóleo colorido e marcado por existência de norma especial de derrogação de licenciamento para equipamentos de medição para o gasóleo colorido e marcado prevista no Decreto-Lei n.º 15/97, de 17 de Janeiro A ilegalidade da taxa liquidada e cobrada pela EP, por inconstitucionalidade orgânica do disposto na alínea l) do n. ° 1 do artigo 15. ° do Decreto-lei n. ° 13/71, de 23 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-lei n. ° 25/2004, de 24 de Janeiro, na interpretação que lhe é dada pela EP, por violação de matéria de reserva relativa da Assembleia da República, previsto pela alínea i) do n.° 1 do artigo 165. ° da CRP, A ilegalidade da taxa liquidada e cobrada pela EP, por inconstitucionalidade material do disposto na alínea l) do n.° 1 do artigo 15.° do Decreto-lei n.° 13/71, de 23 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-lei n.° 25/2004, de 24 de Janeiro, caso se entenda que o mesmo, na interpretação que lhe é dada pela EP, representa uma taxa e não um imposto, por violação do princípio da proporcionalidade, previsto pelo n.° 2 do artigo 266.° da CRP, à luz do determinado pelo artigo 204» da mesma CRP. Como causa de pedir, com interesse para a decisão deste recurso, verifica-se que indicou na petição, além da irregularidade do procedimento seguido para a liquidação da taxa que, em seu entender se verifica a incompetência absoluta da entidade liquidadora, para praticar o acto de liquidação, que a liquidação padece de vício de violação de lei por inexistência de norma de incidência tributária, que ocorre a inconstitucionalidade orgânica do artigo 15.°, n.° 1, alínea l), do decreto-lei n.° 13/71, decorrente da interpretação que deste faz a EP., e ainda vício de inconstitucionalidade material do artigo 15.°, n.° 1, alínea l), do decreto-lei n.° 13/71. A sentença recorrida, tem a seguinte parte decisória: «Quanto à questão da incompetência da Entidade impugnada para liquidar a taxa em causa Alega a Impugnante a incompetência da EP-Estradas de Portugal, S.A. para liquidar a taxa em apreço, no entendimento de que, com o Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro, a competência para o licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis passou a ser atribuída ou às direcções regionais do Ministério da Economia ou às câmaras municipais, consoante os postos estivessem, ou não, localizados nas redes viárias nacionais ou regionais. Nos termos do artigo 4º, nº 1 do Decreto-Lei nº 374/2007 de 07-11, “A EP - Estradas de Portugal, S.A., tem por objecto a concepção, projecto, construção, financiamento, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional, nos termos do contrato de concessão que com ela foi celebrado pelo o Estado.” «As infra-estruturas rodoviárias nacionais que integram o domínio público rodoviário do Estado e que estejam em regime de afectação ao trânsito público ficam nesse regime sob administração da EP-Estradas de Portugal, S.A.», de acordo com o estatuído no nº 1 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 374/2007. De referir ainda o disposto no art. 10° e 13°, do Decreto-Lei nº 374/2007,de 07-11, que atribui poderes de autoridade à EP-Estradas de Portugal, S.A., designadamente quanto à liquidação e cobrança de taxas provenientes da sua actividade, constituindo suas receitas, entre outras, o produto das taxas cobradas pelos licenciamentos por si efectuados. De salientar que, nos termos do Decreto-Lei 374/2007, a EP- Estradas de Portugal, E.P.E., foi transformada em sociedade anónima de capitais públicos e que a EP-Estradas de Portugal, E.P.E. sucedeu na universalidade dos direitos e obrigações o Instituto das Estradas de Portugal que, por sua vez, tem origem nas atribuições da extinta JAE-Junta Autónoma das Estradas (cfr. Decs.-Lei nºs 237/99, de 25 de Junho; 227/2002, de 30 de Outubro e 239/2004, de 21 de Dezembro). Donde se conclui que as matérias relativas ao exercício de poderes que eram cometidos à JAE-Junta Autónoma das Estradas, pelo Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, onde se incluíam a autorização de construção e remodelação de postos de abastecimento de combustível, estão hoje atribuídas a EP-Estradas de Portugal. Improcede, pois, a alegada questão de incompetência para a prática do acto impugnado. Quanto à alegada violação de lei por inexistência de norma de incidência tributária Quanto à ilegalidade decorrente da desconformidade da taxa liquidada com a norma que prevê aquela incidência, importa sublinhar, nos termos referidos pela EP-Estradas de Portugal, S.A., na sua contestação, que é já vasta a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que aqui se subscreve e se dá por reproduzida, quanto à conformidade daquela incidência da taxa de acordo com a noção de bomba abastecedora de combustível no sentido de corresponder ao de cada mangueira abastecedora e não de unidade de abastecimento (Cfr. nesse sentido e por todos, Ac. do STA de 16-09-09, proferido no Proc. nº 0327/09). Do exposto resulta que não sofre a liquidação impugnada do alegado vício de violação de lei por inexistência de norma de incidência. Quanto à alegada Inconstitucionalidade da norma de incidência da taxa impugnada Suscita a Impugnante a inconstitucionalidade do artigo 15º, nº 1, alínea l) do Decreto-Lei nº 13/71, interpretado no sentido de que a sua base de incidência objectiva é o número de mangueiras, alegando que, assim interpretada, tal norma traduz uma clara violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da justiça consagrados, no artigo 266º, nº 2 da CRP. Ora, os princípios constitucionais da proporcionalidade e da justiça, funcionando como limite interno da discricionariedade, só têm autonomia e só relevam juridicamente no âmbito da actividade discricionária, o que não é o caso da liquidação impugnada, em obediência ao disposto no artigo 15º, nº 1, alínea l) do Decreto-Lei nº 13/71, não tendo, portanto, aqui relevância os indicados princípios. Improcede, assim também, a alegação de inconstitucionalidade da norma do artigo 15º, nº 1, alínea l) do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro.» Dela se constata que conheceu as seguintes questões: 1. incompetência da Entidade impugnada para liquidar a taxa 2. violação de lei por inexistência de norma de incidência tributária 3. a inconstitucionalidade do artigo 15º, nº 1, alínea l) do Decreto-Lei nº 13/71, em violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da justiça. A diferença entre as questões suscitadas pela impugnante na petição inicial, com análise detalhada da legislação que regula, no seu entender, a situação sub judice, e a indicação precisa dos diversos vícios que assaca ao acto de liquidação e à interpretação dos fundamentos de direito do acto de liquidação, não pode reconduzir-se a uma mera desconsideração de argumentos avançados pela impugnante. Tão pouco se pode considerar que as questões não apreciadas se mostram prejudicadas pela decisão dada a outras. O artº 608º, nº 2, do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no artº 2º do Código de Procedimento e Processo Tributário, impõe ao julgador o dever de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, sancionando com nulidade o não cumprimento desse dever – omissão de pronúncia - artº 125º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário e 668º, nº 1, d) do Código de Processo Civil, actual 615º, nº 1, d) do Código de Processo Civil. Por força do disposto nos artigos art. 12.º, n.º 5, do ETAF e arts. 679.º e 684.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, não pode este tribunal conhecer, em substituição do tribunal recorrido, das questões relativamente às quais tenha havido omissão de pronúncia. Assim, só pode concluir-se ter a sentença recorrida deixado por apreciar as questões anotadas pela recorrente como fundamentadoras do vício de omissão de pronúncia. Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, anular a sentença recorrida e determinar a remessa dos autos ao tribunal recorrido para que conheça das questões não apreciadas. Custas pela recorrida que contra-alegou. D.n.. Lisboa, 25 de Fevereiro de 2015. – Aragão Seia (relator) - Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.