0123623 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 0123623
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Pronúncia, Indícios suficientes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013410
Nr Documento: RP199002210123623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/547af7776df29f3a8025686b006693d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123623.F7
Sumário
O direito de crítica traduz-se na concatenação de de juízos de valor, racionais, lógicos e coerentes sobre o objecto criticado, com seriedade de propósitos. Excluem-se dela os desvios para atingir outros fins menos lícitos ou até ilícitos e as considerações desmotivadas, incoerentes, guiadas por espírito de maledicência, de " revanche ", de desforço, de ajuste de contas ou cegueira ideológica. As afirmações, a seguir indicadas, do denunciado como vereador municipal, dirigidas através da imprensa ao assistente presidente da Câmara Municipal, ainda que se insiram numa luta de carácter político, extravazam claramente a medida do necessário para mostrar aos munícipes e restantes órgãos da administração, a personalidade e características do seu presidente, pelo que constituem indícios bastantes para pronunciar o denunciado pelo crime de difamação cometido através da imprensa: " O Presidente Manuel Cambra tem praticado as maiores ilegalidades. A sua actuação é imoral. Ele tem dificuldade em distinguir o que é legal do que não é ... julgo que não há seriedade da parte dele ". " Acuso o Presidente da construção abusiva e ilegal, com prejuízos graves para uma escola e uma capela, mas com altos privilégios para terrenos da sua propriedade ".