010542 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 010542
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Galvão , Manuel
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL DIRECÇÃO DO IAPO DE 1977/02/10.
Nr Convencional: JSTA00010279
Nr Documento: SA119790726010542
Data de Entrada: 14/03/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11c727e872f854cb802568fc0036cbf2
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso dele interposto deixa este sem objecto, determinando a sua extinção, por impossibilidade superveniente da lide.
