Quando foi proferido o acórdão 0073362?

O acórdão foi proferido em 01 de fevereiro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Testamento, Vontade do testador

Acórdão

0073362

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 01 de fevereiro de 2001
Relator: Ferreira Mesquita

Apelação

TestamentoVontade do testadorInterpretação da vontadeLei aplicável

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART2182 N1 ART2187 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1989/01/17 IN BMJ N383 PAG567. AC STJ DE 1978/07/19 IN BMJ N279 PAG197.

Sumário

I- Na interpretação do testamento deverá apurar-se o que parecer mais ajustado com a vontade do testador não podendo, contudo, valer contra o texto do testamento nem para além dele.

II- A apreciação jurídica substancial do testamento é feita pela Lei em vigor à data da abertura da sucessão.

Texto integral não disponível

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