9631208 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9631208
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Relação de bens, Reclamação, Despacho, Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021336
Nr Documento: RP199705089631208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3824729d75f135c8025686b0066f629CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631208.43
Sumário
I - Transitado em julgado o despacho do juiz proferido em processo de inventário, decidindo que determinados bens devem ser relacionados, não pode posteriormente, no mesmo inventário, suscitar-se a questão de que tais bens não pertencem à herança a partilhar.