026959 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 026959
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena disciplinar, Ctt, Conselho de administração, Deliberação, Recurso tutelar, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Recorrente: Gomes , Maria
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023149
Nr Documento: SA119890704026959
Data de Entrada: 14/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/017fc7fe4edae824802568fc0037794bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026959.AB
Sumário
A deliberação do conselho de administração dos CTT (EP), que puniu disciplinarmente um funcionario da empresa, e um acto administrativo definitivo e executorio, de que cabe recurso contencioso, a interpor para o tribunal administrativo de circulo (artigos 51, n. 1, b), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, e 58 do Regulamento Disciplinar constante da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril).