004664 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004664
ACORDAO
Descritores: Descaminho
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Rajão , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00017636
Nr Documento: SA419700121004664
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45a828c7ad5583fb802568fc0037399b
Sumário
I - Aquele que tenta introduzir no pais fiscal certa quantidade de peixe sem observancia das formalidades legais e pagamento do respectivo imposto de pescado comete tentativa de delito de descaminho. II - As irregularidades secundarias podem considerar-se supridas se não influem na justa decisão da causa.
