9531072 - Tribunal da Relação do Porto

I - A citação edital exige, como formalidade essencial, prévia e segura averiguação de que não é conhecida a residência do citando. II - Tal averiguação é solicitada às autoridades sob cuja jurisdição policial e, ou, administrativa está a morada indicada na petição inicial. III - O resultado da averiguação solicitada a autoridades cuja jurisdição esteja fora dessa área não se ajusta aos fins visados na lei e determina a nulidade da subsequente citação, que ficará contudo sanada se o réu intervier no processo sem logo arguir que não foi citado.