022018 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 022018
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Crédito da caixa geral de depósitos, Mútuo, Contrato de direito privado, Juros moratórios, Juros indemnizatórios, Resolução de contrato
Recorrente: Caixa Geral de Depositos Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050915
Nr Documento: SA219990217022018
Data de Entrada: 02/07/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd3c84a23aebe050802568fc0039dabeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022018.74
Sumário
Estabelecendo o art. 341 3 do CPT, aplicável à execução por dívidas à CGD resultantes de contrato de mútuo, que se pagarão, sucessivamente, as custas, a dívida exequenda e os juros de mora deverão na quantia exequenda ser incluídos o capital mutuado e os juros indemnizatórios por serem estes a retribuição do capital mutuado e terem ocorrido na fase em que a CGD não considerou resolvido o referido contrato. Por força do art. 785 do C.Civil, não incompatível com o art. 341 3 do CPT, na concorrência entre juros indemnizatórios e capital deverão ser pagos primeiramente aqueles e só depois este. Referindo-se a petição inicial da presente execução ao capital mutuado, aos juros de 8-2-83 a 8-12-85 e, ainda, a juros de..., por dia, encargo correspondente a juros calculados à taxa actualizada de..., deverão ser aqueles juros considerados indemnizatórios por se traduzirem em retribuição do capital mutuado e ocorridos na fase em que a CGD não considerou resolvido o contrato e estes moratórios por se destinarem a reparar o dano de credor pelo não cumprimento da obrigação de pagar certa quantia no prazo que havia sido estabelecido e já posteriormente à resolução do contrato.