Acórdão STA (1967) — Junta autonoma das estradas

Acórdão

007369

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de dezembro de 1967
Relator: Rodrigues Bastos

Junta autonoma das estradasActo de indeferimentoExpropriação por utilidade publicaRequerimentoRealização de obrasImpedimento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 41887 DE 1958/09/30.
ESTATUTO DAS ESTRADAS NACIONAIS APROVADO PELA L 2037 DE 1949/08/19.

Sumário

Não viola o artigo 165 do Estatuto das Estradas Nacionais a decisão da Junta Autonoma de Estradas que indefere requerimento para expropriação de terreno relativamente ao qual o proprietario não foi impedido de levantar quaisquer construções.*

Texto integral não disponível

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