9450002 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9450002
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Apresentação a pagamento, Sucessão de leis no tempo, Prejuízo patrimonial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009406
Nr Documento: RP199403029450002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/345393c5db980eb78025686b00668b5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450002.9B
Sumário
No domínio do Decreto n. 13004 de 12/01/27, relativamente aos cheques pós-datados, a recusa de pagamento por falta de provisão só era relevante se verificada no prazo de oito dias contado do dia indicado no cheque como data da emissão e já não, se verificada em data anterior. A esse respeito manteve-se idêntico o regime resultante do Decreto-Lei n. 454/91 (artigo 11, n. 1, alínea a)). Se o cheque tiver subjacente um negócio nulo com a consequente inexigibilidade por parte do tomador, não terá sido a emissão do título com a consequente proibição do seu pagamento que causou prejuízo patrimonial ao portador respectivo.