0063426 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0063426
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Erro de julgamento, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014960
Nr Documento: RL199405190063426
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TIII PAG98
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/91f0422c1365c9fc80256803000255b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0063426.CF
Sumário
Para efeito de legitimidade, só são titulares do interesse relevante os sujeitos do contrato cujo incumprimento constitui a relação material controvertida; O erro de julgamento, cometido na sentença, não constitui nulidade desta, designadamente a omissão de pronúncia; Só a impossibilidade originária obsta à constituição válida da relação obrigacional. O abuso de direito tem de ser manifesto, inequívoco;