476/1993 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Sousa e Brito
Processo: 175/92
Acórdão
Acórdão Nº: 476/1993
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930476.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1993:92.0175.CB
Texto
ACÓRDÃO N.° 476/93 Processo n.º 175/92 2.ª Secção Relator: Conselheiro Sousa e Brito Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente o BANCO A., E.P., e recorrido B., pelos fundamentos do acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, decide-se, conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, em consequência, confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade. Lisboa, 25 de Outubro de 1993 José de Sousa e Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia Messias Bento (com declaração idêntica à que apus no acórdão n.º 152/93) José Manuel Cardoso da Costa