64127 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Sequeira
Processo: 64127
Acórdão
Descritores: Posse dos bens, Legitimidade para a execução
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f8d06f052baa17f680256a48004b968e
Sumário
Na alínea b) do artigo 176 do CPCI, figura como fundamento para a oposição, por ilegitimidade, quando o executado não tiver sido,durante o período a que respeita a dívida exequenda,o possuidor dos bens que a originaram. Neste segmento da alínea, apenas são subsumíveis e só valendo para as dívidas derivadas directamente de tributos incidentes sobre o rendimento ou fruição dos bens,como nos casos dos direitos de propriedade e rodoviários, pressupondo uma relação possessória directa entre a dívida e os bens que lhe deram origem -cfr-. entre outros o Acórdão do STA de 21.12.1994 recurso nº 18257.