9831035 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9831035
Acórdão
Descritores: Inventário, Separação de meações, Decisão provisória, Reclamação, Relação de bens, Sentença, Homologação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023676
Nr Documento: RP199810229831035
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1992 E DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/81acd6775c6011a88025686b006717d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9831035.A7
Sumário
Num processo de inventário para divisão de meações, decorrente do divórcio entre os interessados, o juiz, com base numa apreciação sumária das provas produzidas, pode deferir provisoriamente as reclamações contra a relação de bens, com ressalva do recurso às acções competentes nos termos previstos no artigo 1336 n.2 do Código de Processo Civil. O carácter provisório dessa decisão mantém-se mesmo que, na sentença homologatória da partilha, o juiz não faça expressa ressalva do direito às acções competentes, ressalva aliás que ele só deve fazer quando a não haja feito no despacho em que julgou as questões suscitadas no inventário.