0461/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0461/14
Acórdão
Descritores: Pedido, Reforma quanto a custas
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18660
Nr Documento: SA2201503040461
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d71f0ef254ef9ece80257e000039c118CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0461.14.F5
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A FAZENDA PÚBLICA, notificada do acórdão proferido por esta Secção do STA que negou provimento ao recurso que interpusera da sentença de improcedência da impugnação judicial que contra si havia sido intentada por A……….., veio pedir a sua reforma quanto a custas, invocando o disposto nos artigos 616.º, nº 1, e 666.º, do Código de Processo Civil (CPC). Alicerça o pedido na alegação de que, em face do valor da causa (superior a € 275.000,00), deve o Supremo Tribunal Administrativo usar da faculdade prevista na segunda parte do artigo 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), de modo a dispensá-la do pagamento do remanescente da taxa de justiça em todas as instâncias, pois a recorrente adoptou um comportamento processual irrepreensível de colaboração com os tribunais, sendo que a fixação de custas num valor global superior a € 63.000,00 (considerando ambas as instâncias), não tem tradução na complexidade do processo e viola os princípios do acesso ao direito e aos tribunais, da proporcionalidade e da correspectividade entre os serviços prestados e a taxa de justiça cobrada aos cidadãos. Notificada do requerimento, a Requerida nada disse. O Exmº Magistrado do Ministério Público teve vista dos autos tendo entendido ser de indeferir o requerido por a conduta da requerente não ter sido diferente da conduta normal. Com dispensa de vistos dos Exmºs Conselheiros Adjuntos, dada a simplicidade da questão, cumpre decidir. Como se viu, a Fazenda Pública pretende, por via do presente pedido, que face ao valor da causa (1.299.565,00€) e taxa de justiça que se mostra devida à luz do RCP e da Tabela I anexa, este Tribunal proceda à reforma do acórdão quanto a custas por forma a dispensá-la do pagamento do remanescente da taxa de justiça, em conformidade com o disposto no nº 7 do art. 6º do RCP. Vejamos. Segundo o referido preceito legal, nas causas de valor superior 275.000,00 € o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. Trata-se, pois, de uma dispensa excepcional que, à semelhança do que ocorre com o agravamento previsto no nº 7 do art. 7º, depende de uma concreta e casuística avaliação pelo juiz e deve ter lugar aquando da fixação das custas ou, no caso de aí ser omitida, mediante requerimento de reforma da decisão – cfr., neste sentido, o acórdão de 15/10/2014, do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste STA, no proc. nº 01435/12. E como também aí se deixou explicado, «tem-se entendido que cabe a este STA apreciá-lo tão só no que respeita ao recurso (processo autónomo, na acepção do nº 2 do art. 1º do RCP) que a ele foi dirigido (…). Por outro lado, e quanto à complexidade da causa haverá que ter em conta os parâmetros estabelecidos pelo disposto no nº 7 do art. 537º do actual CPC (art. 447º-A do CPC 1961). De acordo com este normativo, para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as acções e os procedimentos cautelares que: (a) contenham articulados ou alegações prolixas; (b) digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; ou (c) impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas. As questões de elevada especialização jurídica ou especificidade técnica serão, por regra, as que envolvem intensa especificidade no âmbito da ciência jurídica e grande exigência de formação jurídica de quem tem que decidir. Já as questões jurídicas de âmbito muito diverso são as que suscitam a aplicação aos factos de normas jurídicas de institutos particularmente diferenciados (neste sentido, Salvador da Costa, Regulamento das Custas Processuais anotado e comentado, Almedina, 4ª edição, 2012, pág.85). Em síntese poderemos dizer que a dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes.». Em suma, como este Tribunal tem vindo reiteradamente a afirmar, a dispensa do remanescente da taxa de justiça tem natureza excepcional e pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes. No caso vertente, consideramos que não se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo nº 7 do art. 6º do RCP para a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida. De facto, a Fazenda Pública interpôs recurso da sentença de improcedência desta impugnação judicial, colocando no recurso duas questões, sendo que a primeira de forma não totalmente explícita: (i) a ilegitimidade da impugnante perante a falta de nomeação de representante fiscal, em conformidade com o disposto no art. 19º nº 5 da LGT; (ii) saber se pelo facto de se ter retido na fonte, à taxa liberatória de 25% e 20%, os dividendos distribuídos pelo BCP à impugnante, violava o princípio da livre circulação de capitais, em razão da localização da sede da impugnante, ou seja, se haveria ou não uma diferença de tratamento entre residentes e não residentes, sendo o regime mais gravoso para os não residentes em comparação com os residentes. Estas questões foram examinadas e decididas no acórdão relatado pelo STA, que negou provimento ao recurso e condenou a Fazenda Pública nas respectivas custas. E não se nos afigura que a análise jurídica dessas questões tivesse uma complexidade inferior à comum; pelo contrário, trata-se de questões de complexidade jurídica considerável, de grande especificidade a nível jurídico-tributário, que obrigaram a uma trabalhosa tarefa de interpretação do quadro legal vigente (tanto no direito interno português como no direito comunitário), bem como a pesquisa e leitura de doutrina e jurisprudência dos tribunais tributários nacionais e de pesquisa e exame de diversas decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia. Por outro lado, no que respeita à simplificação da tramitação processual, seja em razão da específica situação processual, seja pela conduta processual das partes, também não descortinamos motivo para a requerida dispensa, tendo em conta a regular e legal tramitação do recurso, que não se afastou minimamente dos parâmetros normais de tramitação processual dos recursos de revista interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo. Aliás, a recorrente fundamenta o seu recurso precisamente no entendimento contrário àquele que foi adoptado pelo TJUE e por este Supremo Tribunal, e já o faz deliberadamente, cfr. artigos 11º e 12º do requerimento que agora se aprecia, porque à data em que interpôs o recurso ambos os Tribunais se haviam pronunciado em sentido divergente ao seu, sendo que a doutrina seguida pela sentença recorrida é a perfilhada por aqueles Tribunais. Por fim, e sabido que nos cabe somente apreciar a eventual dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo impulso processual do presente recurso, não nos cabendo fazê-lo relativamente à taxa de justiça devida em 1ª instância (pois só o Tribunal “a quo” pode pronunciar-se sobre essa matéria), não podemos considerar que, no caso concreto, o montante da taxa de justiça que se mostra devido pelo Estado (Autoridade Tributária, representada pela Fazenda Pública) à luz das normas contidas nos arts. 6º e 7º nº 2 do RCP e da Tabela I-B anexa, seja manifestamente desproporcionado relativamente ao serviço público que solicitou através deste recurso e que lhe foi prestado pelo órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária, não se verificando, por isso, a violação dos princípios constitucionais do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, da proporcionalidade e da necessidade. Razão por que o pedido de reforma quanto a custas não pode ser deferido. Face ao exposto, acorda-se em indeferir o pedido. Custas pela Requerente. D.n. Lisboa, 4 de Março de 2015. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.