0031033 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0031033
Acórdão
Descritores: Contradição insanável da fundamentação, Matéria de facto, Vícios da sentença, Reenvio
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021980
Nr Documento: RL199811180031033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/99eceefc045ae128802569650051657aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0031033.6D
Sumário
O uso da expressão " o arguido nunca pagou (pensão alimentar) ... porque não quis" envolve uma conclusão fáctica admissível, por versar sobre essa realidade material e subtil que é a intenção do agente. Dizer-se simultâneamente que " o arguido nunca pagou à sua filha porque não quis " e que " até à data o arguido apenas pagou " algumas quantias, envolve afirmações judiciais entre si inconciliáveis, determinativas de reenvio.