079097 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 079097
Acórdão
Descritores: Mandato, Procuração, Representação sem poderes, Ratificação, Materia de facto, Ilações, Competencia do supremo tribunal de justiça, Arrendamento, Acto de administração
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008188
Nr Documento: SJ199103210790972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3490a4743a8aa7fe802568fc0039c1a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079097.26
Sumário
E invalido e ineficaz, nos termos do artigo 1024 do codigo civil, o contrato de arrendamento celebrado por pessoa que agiu em nome do proprietario do predio arrendado, se este nunca deu o seu assentimento nem ratificou a actuação daquela. Não se tendo provado que o proprietario do predio delegara poderes de administração do mesmo na pessoa que em seu nome celebrou o aludido contrato de arrendamento, não cabe ao Supremo extrair ilações do seu comportamento nesse sentido, por se tratar de materia de facto. Mesmo no caso de representação sem poderes, sempre o acto praticado seria ineficaz ate a ratificação que nunca chegou a verificar-se.