0048541 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0048541
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Execução, Penhora, Registo definitivo, Registo provisório, Convocatória, Credor preferencial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010715
Nr Documento: RL199111190048541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/164f8b9fee146a80802568030001a02aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0048541.94
Sumário
Só quando se mostrar efectuado o registo definitivo de penhora sobre os bens do executado é que se pode ordenar o cumprimento do disposto no artigo 864 do C.P.Civil - convocação de credores.