9651046 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9651046
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Autorização, Senhorio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020937
Nr Documento: RP199706269651046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c15b5c54991f8e2e8025686b0066f91aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651046.94
Sumário
I - Na cessão de exploração de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado, não é exigida a prévia autorização do senhorio.