9940923 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coelho Vieira
Processo: 9940923
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação, Falta de fundamentação, Fundamento de facto, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença, Registo da prova, Poderes da relação, Suprimento da nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028168
Nr Documento: RP200003159940923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d574f5def07dc832802568e3004a29f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9940923.C9
Sumário
Sendo a sentença omissa, na fundamentação, quanto à invocada legítima defesa, em termos de enumerar os factos provados ou não provados, tal omissão acarreta a nulidade da sentença, nessa parte, mas como houve documentação da prova, que foi impugnada, compete à Relação suprir a referida nulidade.