002086 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Vitor
Processo: 002086
ACORDAO
Descritores: Quotização para o fundo de desemprego, Reclamação necessaria, Recurso hierarquico necessario, Acto administrativo definitivo e executorio, Reclamação para o comissario do desemprego
Recorrente: Ucal União das Coop Abastecedoras de Leite de Lisboa Scrl
Recorridos: Minop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8528.
Nr Convencional: JSTA00001299
Nr Documento: SAP19731211002086
Data de Entrada: 06/10/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce219188dfcb2195802568fc00380cc1
Sumário
I - So da revisão do acto de liquidação das quotizações em divida ao Fundo de Desemprego efectuada, mediante a reclamação prevista no artigo 15 do Decreto-Lei n. 45080, pelo comissario do Desemprego, e possivel o recurso hierarquico necessario para o Ministro das Obras Publicas. II - Na falta dessa reclamação, o acto de liquidação passa de provisorio a definitivo, assumindo desde logo a natureza de "caso resolvido", pelo que se torna insusceptivel de impugnação contenciosa.
