023410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 023410
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Questão fiscal, Contencioso administrativo, Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022844
Nr Documento: SA119870505023410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5b9c0bc065319b4802568fc0039c59fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023410.05
Sumário
A legalidade da determinação dos lucros tributários de uma empresa do Grupo A e da tributação desta pelas regras do Grupo B são questões fiscais. Daí que, e face ao disposto na alínea c), n. 1 do art. 32 do Dec. - Lei n. 129/84, de 27 de Abril (ETAF), na redacção que lhe foi dada pelo art. 1 da Lei n. 4/86, de 21 de Março, a competência para apreciar o recurso contencioso pertença à Secção do Contencioso Tributário do STA e não à sua Secção do Contencioso Administrativo.