99A336 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 99A336
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Defeito da obra, Verificação, Denúncia, Aceitação da obra, Mora, Perda de interesse do credor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037655
Nr Documento: SJ199906290003361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a7412b070315f2e1802568fc003baec7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A336.4E
Sumário
Apurado que a prestação - em contrato de empreitada - não foi efectuada no tempo acordado por causa imputável ao dono da obra - que exigiu a introdução de obras adicionais - não se constitui o empreiteiro em mora, nos termos e para os efeitos do n. 2 do artigo 804 do CCIV, pelo que afastadas se encontram as hipóteses quer da perda de interesse na prestação quer o incumprimento definitivo. A verificação da obra deve proceder a sua aceitação, devendo aquela ser feita no prazo usual ou em prazo que se julgue razoável depois de o empreiteiro colocar o dono da obra em condições de a poder fazer, devendo a denúncia ao empreiteiro ser feita dentro do prazo de 30 dias subsequentes ao seu descobrimento, sob pena de caducidade (artigos 1218 e 1220 do CCIV). Ao receber e aceitar as "chaves" da casa que lhe foram entregues pelo empreiteiro foi como se o dono da obra houvesse aceitado a obra, ficando então em condições de fazer a verificação bem como a subsequente e eventual denúncia.