077566 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barros Sequeiros
Processo: 077566
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Insuficiência da matéria de facto provada, Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028205
Nr Documento: SJ198910030775662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d90ca6b83f4d7c55802568fc003af0e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077566.FA
Sumário
Consoante dispõem os artigos 659 ns. 2 e 3 e 713 n. 2 do Código de Processo Civil, no acórdão que proferir em recurso de apelação, a Relação tem que discriminar os factos que considera provados, pelo que, atento o significado corrente daquele vocábulo verbal, se torna necessário especificar ou individualizar de modo preciso (explícito) cada um dos elementos (factos) que constituem esse conjunto - uma exposição sistemática e não apenas uma referência perfunctória e sincopada. Não oferecendo o acórdão uma estrutura ou base de facto, objectivamente definida e explicíta que possibilite ao Supremo Tribunal de Justiça aplicar definitivamente o regime jurídico adequado á situação concreta subjacente á decisão de que se pede revista, há que aplicar o regime estatuído pelas disposições conjugadas dos artigos 729 n. 3, e 730 n. 2 do Código de Processo Civil, voltando o processo á 2. instância para que aí se pronuncie , com a amplitude possível, decisão de facto que constitua base suficiente para a decisão de direito.