012172 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012172
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Direito ao trespasse e arrendamento, Penhora, Ilegitimidade, Estabelecimento comercial
Recorrente: Ferrão Barbosa e Silva Lda
Recorridos: Sete-soc de Empreendimentos Tecnicos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00028052
Nr Documento: SA219900523012172
Data de Entrada: 07/02/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/331fa6dd8790e1f7802568fc0037a2c0
Sumário
O locador no contrato de arrendamento cujos direitos de locatario foram penhorados conjuntamente com o direito de trespasse do estabelecimento comercial instalado no predio alugado e parte ilegitima para pedir na execução a invalidade da referida penhora.
