016914 - Supremo Tribunal Administrativo

E de suspender-se a execução da pena de multa ao arguido em relação ao qual se verifique o caracter acidental da infracção, a diminuta gravidade objectiva e subjectiva da infracção, o bom comportamento fiscal anterior, o caracter real mais negligente do que doloso da infracção e o pagamento do imposto devido fora do prazo legal.