028031 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 028031
Acórdão
Descritores: Desvio de poder, Concurso de provimento, Poder discricionário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037039
Nr Documento: SA119930330028031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b3b5ad6970b0389802568fc00398095CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:028031.AC
Sumário
Dá-se o vício do desvio de poder quanto a autoridade administrativa, no exercício de poderes discricionários, utiliza a sua competência para finalidade diversa daquela para que lhe foi outorgada, para fim diverso daquele para que a lei conferiu tal competência ou por motivos determinantes que não condigam com o fim visado pela lei.