00189-A/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 00189-A/97
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Requisitos, Pena disciplinar, Grave lesão do interesse público
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e568a8a69d7fbe2580256a48004c60aa
Sumário
O deferimento jurisdicional do pedido de suspensão de eficácia de acto administrativo, depende da verificação, cumulativa, dos requisitos previstos nas alíneas a), b) e c), do nº1, do art. 76º da LPTA. A falta de um daqueles requisitos, logo que detectada, torna inútil a indagação da verificação dos restantes e obsta ao deferimento do pedido de suspensão de eficácia. A suspensão de eficácia de acto punitivo, revelando o requerente condutas gravemente violadoras dos deveres funcionais e até enquadráveis, como ilícitos penais, implicando inadequação funcional, a ser decretada, constituiria, no caso em apreço, grave lesão de interesse público.