0131330 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0131330
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Inspecção judicial, Nulidade, Arguição, Despacho, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033089
Nr Documento: RP200111080131330
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a84efb55cfeabc580256b4b003f5d45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131330.56
Sumário
Constando da acta de audiência de julgamento que, no seguimento da inspecção judicial ao local, requerida pelos réus, o tribunal procedeu a tal diligência, não tendo sido lavrado, porém, um auto específico a ela relativo nem consignados quaisquer elementos referentes à situação de facto observada, daí não decorre que tenha havido a omissão de uma formalidade imposta por lei. A entender-se ter havido qualquer irregularidade, devia ter sido logo arguida e só o despacho sobre ela proferido poderia ser objecto de recurso.