9150546 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9150546
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006153
Nr Documento: RP199202119150546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3cc76649f096a9948025686b00665226CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150546.87
Sumário
O arrolamento tem como pressupostos ao seu decretamento o justo receio de extravio ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, o direito do requerente aos bens objecto da providência e a necessidade de convencionamento do tribunal da provável procedência do pedido correspondente.