0034111 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0034111
Acórdão
Descritores: Prescrição, Renúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018405
Nr Documento: RL199011060034111
Referência Publicação: BMJ N401 ANO1990 PAG630
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f62c7b000f745724802568030002cc32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0034111.09
Sumário
A renúncia de prescrição só é admitida depois de haver decorrido o prazo prescricional. O devedor de uma obrigação prescrita, que expressamente propõe ao credor formas de pagamento e de formulação de declarações ditas "interruptivas" da prescrição, necessária e implicitamente abdica desta.