0082552 - Tribunal da Relação de Lisboa

- O despacho do Juiz que ordena a expedição de carta precatória para penhora de bens e notificação do executado, é que deve ser notificado a este, e não o despacho proferido pelo Juiz deprecado, que se limita a ordenar o cumprimento da carta. - Nada impede que uma sociedade seja nomeada para exercer funções de depositária de bens penhorados.