0059881 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0059881
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002026
Nr Documento: RL199210060059881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e5298c2267a831d18025680300009471CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059881.4C
Sumário
São de aplicação imediata as normas imperativas reguladoras da disciplina dos contratos subsistentes à data da sua entrada em vigor. A tais contratos, todavia, aplicam-se as normas supletivas vigentes ao tempo da sua celebração.