522/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra
Processo: 861/96
Acórdão
Acórdão Nº: 522/1997
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaMessias BentoFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970522.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 522/97 Processo nº 861/96 2ª Secção Relator: Conselheiro Bravo Serra No Acórdão nº 488/97, lavrado de fls. 234 a 248 nos presentes autos, constata-se que na alínea a) da decisão existe um lapso de escrita ao se mencionar aí “artº. 432º”, uma vez que se pretendia escrever “artº 431”. Assim sendo, nos termos do nº1 do artº 667 do Código de Processo Civil anterior à redacção emergente dos Decretos-Leis nºs 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de Setembro, rectifica-se aquele lapso de escrita, de forma a na aludida alínea a) da decisão se ler “artº 431º” em vez de “artº 432º”. Lisboa, 15 de Julho de 1997 Bravo Serra José de Sousa e Brito Messias Bento Guilherme da Fonseca Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida