0081122 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0081122
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Bem imóvel, Troca, Escritura pública, Nulidade por falta de forma legal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016248
Nr Documento: RL199402170081122
Indicações Eventuais: LOPES FIGUEIREDO IN CODIGO DO NOTARIADO ACTUALIZADO PAG276.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc7fcd3b754b1a628025680300026abaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0081122.2D
Sumário
O Tribunal não está limitada a respostas secamente afirmativas ou negativas, podendo restringi-la ou explicá-las, desde que se contenha no âmbito de matéria alegada pelas partes. No disposto na alínea a) do art. 89 do Código do Notariado englobam-se os contratos de compra e venda, de divisão e de troca de direito de propriedade sobre coisas imóveis, daí que seja nula uma troca de àreas de prédios meramente verbal por falta de escritura pública.