080852 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 080852
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Usucapião, Posse, Registo definitivo, Aplicação da lei no tempo, Registo predial, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015576
Nr Documento: SJ199202260808521
Indicações Eventuais: B MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO P149 P161. P LIMA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIR CIV VII P130. M RODRIGUES A POSSE P285.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bdf867a612ca3d4e802568fc003a07e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080852.64
Sumário
Posse sem justo titulo, de ma fe, e sem registo de titulo ou de posse, iniciada em 1949, so conduz a aquisição do dominio de coisa imovel por usucapião ao fim de 30 anos (artigo 529 do Codigo Civil de 1867). Tendo a posse durado ate 1964 e não havendo posteriormente actos materiais de posse por parte dos herdeiros do possuidor, a usucapião não opera a favor destes. O registo do dominio a favor de outrem, efectuado em 26 de Outubro de 1970, prevalece sobre aquela posse, pois faz presumir que o direito existe e pertence ao titular inscrito. Nos termos do n. 2 do artigo 12 do Codigo Civil vigente, a lei nova e a competente para regular as situações juridicas cujo processo constitutivo não estava concluido no momento da sua entrada em vigor, salvo quanto a validade formal e a capacidade, embora a lei nova so possa conferir eficacia constitutiva a factos passados sob a lei antiga se esta lei ja atribuia a tais factos relevancia identica.