0047235 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0047235
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Caução, Presunção de inocência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011227
Nr Documento: RL199304200047235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d8fcdb2e5a80de9a802568030001b212CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0047235.08
Sumário
A exigência de prestação de caução não colide com o princípio constitucional de inocência do arguido. O perigo de fuga, como conceito prévio de aplicação de uma medida de coacção, varia em função da própria medida.