0030125 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 0030125
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Decisão arbitral, Recurso, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031327
Nr Documento: RP200103080030125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d4d392f35ecc7c280256a4700380fbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0030125.D7
Sumário
Em expropriação por utilidade pública, mesmo que só a expropriante tenha recorrido da decisão arbitral, pode o tribunal de recurso ordenar a actualização da indemnização fixada nessa decisão, em conformidade com o disposto no artigo 23 n.1 do Código das Expropriações de 1991, sem que isso ofenda o princípio consignado no artigo 661 n.1 do Código de Processo Civil.