082541 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 082541
Acórdão
Descritores: Ampliação do pedido, Nulidade de acórdão, Escrita comercial, Causa de pedir, Ampliação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016695
Nr Documento: SJ199207130825411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65e76774f2edcf47802568fc003a1e43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082541.75
Sumário
Nas conclusões de alegações em revistas, não pode o autor ampliar unilateralmente o pedido e causa de pedir, sem acordo da parte contrária. Se os recorrentes pedem as alterações do acórdão recorrido, fica sem seguimento conclusão deles, em que arguiram uma nulidade de aquele. Os livros de escrita de uma sociedade comercial pertencem-lhe e não aos gerentes, pelo que qualquer destes não pode pedir a entrega deles, a título pessoal.