082541 - Supremo Tribunal de Justiça

Nas conclusões de alegações em revistas, não pode o autor ampliar unilateralmente o pedido e causa de pedir, sem acordo da parte contrária. Se os recorrentes pedem as alterações do acórdão recorrido, fica sem seguimento conclusão deles, em que arguiram uma nulidade de aquele. Os livros de escrita de uma sociedade comercial pertencem-lhe e não aos gerentes, pelo que qualquer destes não pode pedir a entrega deles, a título pessoal.