023617 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A notificação aos interessados dos actos administrativos externos, exigida no n.2 do artigo 268 da C.R.P., respeita apenas aos actos não sujeitos a publicação obrigatoria; II - Não carece de notificação o despacho de aprovação de lista nominativa a que alude o n.2 do artigo 9 do Dec-Lei n. 42/84, 03 de Fevereiro; III - O prazo para a interposição do recurso contencioso desse despacho na vigencia dos artigos 51 e 52 do Regulamento do S.T.A. contava-se a partir da sua publicação, nos termos da alinea a) do artigo 52.