0061436 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0061436
Acórdão
Descritores: Aval, Fiança, Declaração expressa
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014959
Nr Documento: RL199404210061436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9036a615cd6c433d80256803000255a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0061436.51
Sumário
Extinta a obrigação cambiária o aval não pode subsistir ou transformar-se em fiança da relação subjacente. A fiança tem de assentar em declaração expressa.