9250820 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os arrendamentos a que se refere o artigo 5 nº 2 alínea e) do Regime do Arrendamento Urbano ( Decreto-Lei 321-B/90 de 1990/10/15 ) podem ser livremente denunciados pelo senhorio, nos termos gerais do artigo 1055 do Código Civil, mesmo quando sejam anteriores a 1990/10/15. II - A acção, para exercício dessa denúncia, segue os termos do processo comum e, se tiver valor inferior à alçada do tribunal " a quo ", não é admissível recurso ordinário.