9330828 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9330828
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Posse de estado, Caducidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009238
Nr Documento: RP199406219330828
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef9fe17a091f76f88025686b006698fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330828.9A
Sumário
Para que alguém possa beneficiar da presunção baseada na posse de estado, hão-de verificar-se, cumulativamente, os três elementos que classicamente foram designados por " nomen " ( reputação de paternidade pelo pretenso pai ), " tractus " ( tratamento pelo pretenso pai como seu filho ) e " fama " ( reputação pelo público ). A reputação de paternidade pelo pretenso pai não é mais do que a convicção íntima, segura, inequívoca deste de que é o pai; o tratamento como filho traduz-se em actos de assistência moral e material prestados pelo pretenso pai, traduzindo-se os actos de assistência moral na dispensa de carinhos e afecto, estima e consideração semelhantes aos que normalmente os pais dispensam aos filhos, e os de assistência material e económica, no auxílio material e económico que os pais prestam aos filhos, alimentando-os, educando-os e tratando-os nas doenças, etc.; a reputação pelo público cifra-se na convicção por parte da generalidade das pessoas das relações do pretenso pai e da mãe de aquele é o progenitor biológico. Ao preenchimento do conceito de actos de assistência material bastam os actos de assistência afectiva, porquanto o pretenso pai pode não querer - por avareza - ou por não poder - por imposição familiar ou carência de meios - assistir economicamente a quem reputa como filho ou pode este não precisar de apoio material.