045722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 045722
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Fundamentação do acto administrativo, Parecer desfavorável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056414
Nr Documento: SA120001206045722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06290ccf1c5efb7a80256b1800510a19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045722.B8
Sumário
O dever de fundamentação expressa dos actos administrativos tem uma tripla justificação racional: habilitar o interessado a optar conscientemente entre conformar-se com o acto ou impugná-lo; assegurar a devida ponderação das decisões administrativas e permitir um eficaz controlo da actividade administrativa pelos Tribunais. Não cumpre esses objectivos a deliberação camarária que indefere o pedido de licenciamento de construção, baseando-se em parecer desfavorável da DRARNLVT, onde apenas se refere que o licenciamento pretendido contraria determinados princípios legais, sem a mínima explicitação das razões factuais justificativas de tal conclusão.