000072 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000072
ACORDAO
Descritores: Taxa de armazenagem, Execução fiscal, Legitimidade do executado, Agente de trafego
Sumário
Os agentes de trafego são parte ilegitima na execução fiscal instaurada para cobrança das quantias em divida pela armazenagem das mercadorias nos portos do Douro e Leixões pertencentes as pessoas de quem recebem delegação para as fazerem transitar.
